Mudança na lei 4533/05

A deputada Inês Pandeló (PT) participou ontem, no plenário da Assembleia Legislativa do Rio, da audiência pública da comissão de Orçamento e outras comissões, que teve o objetivo de discutir as modificações na Lei 4533/05, mais conhecida como Lei Rosinha. O plenário da Casa estava lotado, principalmente de prefeitos, vereadores e a população dos municípios que se sentem prejudicados com a legislação. Inês Pandeló estava entre os parlamentares que vem há algum tempo solicitando alterações na lei. “Sou procurada há tempos por políticos e cidadãos dos municípios não beneficiados pela lei, visto que as empresas preferem se instalar nas cidades onde o imposto é menor. Durante a audiência, ficou decidido que será apresentado na Alerj um projeto de lei beneficiando outras localidades e revogando a lei anterior”, informou Pandeló.
Entre outras providências, a Lei concede as empresas já instaladas ou que venham a se instalar em alguns municípios do estado regime especial de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) equivalente a 2% sobre o faturamento no mês de referência.